Lei que altera remuneração de servidores é publicada
4/1/2013

O governo federal publicou a Lei nº 12.772, de 28/12/2012, que altera a remuneração dos planos de cargos dos técnicos-administrativos em educação e do magistério superior, entre outros, no Diário Oficial da União de 31 de dezembro.

A Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas (Progepe) informou que os servidores técnico-administrativos em educação com alguma titulação que passa a ser contemplada com a nova lei deverão abrir processo administrativo solicitando incentivo à qualificação e aguardar procedimentos internos da Coordenação de Pessoal Técnico-Administrativo (CPTA). No anexo XVII b da lei o servidor poderá consultar se está contemplado com a nova lei.

No caso dos servidores que já recebem o incentivo à qualificação e passaram a ter direito ao ajuste de percentual, não há necessidade de abrir novo processo administrativo, pois a atualização será encaminhada pela CPTA.

O processo de análise dessa legislação e ajuste de procedimentos está sendo feito pela Divisão de Capacitação e Qualificação da CPTA.

Essas alterações resultam da negociação ocorrida durante as greves de servidores em 2012.

--> Consulte a Lei nº 12.772 na íntegra, com as tabelas de vencimento, que incluem as alterações nos valores até 2015.