Prestações de contas de diárias e passagens: DCF alerta para fim do exercício de 2011
26/12/2011

O Departamento de Contabilidade e Finanças (DCF) da UFF alerta para obrigatoriedade das prestações de contas de diárias e passagens no sistema SCDP, com a divulgação da mensagem do Ministério do Planejamento:

"Prezados(as) usuários(as) do sistema de concessão de diárias e passagens - SCDP,

Tendo em vista o encerramento do ano em curso, solicitamos envidar o máximo esforço no sentido de providenciar a finalização das prestações de contas relativas às viagens do exercício de 2011.

Por oportuno, lembramos que a realização da prestação de contas emana das disposições contidas:

a) no art.70, § 1º, da Constituição Federal;

b) no art.7º do Decreto 5.992, de 19/12/2006;

c) no art. 1º da Portaria nº 205, de 22/04/2010;

d) em recomendações recorrentes do Tribunal de Contas da União, conforme Acórdão 1179/2006-Primeira Câmara, que determina a abstenção de concessão de diárias e passagens a servidor com prestação de contas pendente e Acórdão 1151/2007-Plenário, que determina providências para que sejam apresentadas as prestações de contas de viagens ainda pendentes no Sistema de Concessão de Diárias e Passagens - SCDP.

Atenciosamente,
Gestão Central SCDP
DLSG/SLTI/MP."